SIC = Quero ser comprador

TERMO DE ADESÃO PARA LICENCIAMENTO DE USO DE SOFTWARE POR PRAZO DETERMINADO E AQUISIÇÃO DE PRODUTOS/SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES E MATERIAIS DE EXPEDIENETE VIA SITIO NA INTERNET DENOMINADO WWW.PORTALUNIDASSAUDE.COM.BR, QUE ENTRE SI CELEBRAM AS PARTES ABAIXO DESIGNADAS ACORDANDO QUANTO AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DISPOSTAS A SEGUIR:

De um lado, como operadores do sitio www.portalunidassaude.com.br, portal na Internet que utiliza software de intermediação de transações para aquisição de produtos e serviços médicos/hospitalares via Internet: 

Norti Tecnologia da Informação Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 03.917.578/0001-03, sediada na Av. Afonso Pena nº 4.000, 3º andar, Insoft, Belo Horizonte - MG, neste ato representada por seus representantes legais João Nelson Gonçalves Rios Júnior e Ricardo Capucio Borges.

União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (UNIDAS) - Superintendência NACIONAL, inscrita no CNPJ sob o nº 69.275.337/0001-08, sediada na Av. Brigadeiro Antônio Luiz nº 2.608, conj. 301, Belo Horizonte - MG, neste ato representada por seu representante legal, Sr. José Antônio Diniz de Oliveira e, do outro lado,

Todas as pessoas físicas ou jurídicas que venham a aderir a este instrumento, através do preenchimento de Ficha Cadastral de Adesão ao PORTAL UNIDAS SAÚDE.

I - CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

1 - A finalidade do sito na Internet WWW.PORTALUNIDASSAUDE.COM.BR é colocar em contato direto FORNECEDORES e COMPRADORES, via Internet, proporcionando meios de fechamento de negócios entre as partes, informando dados, intervindo quando necessário, e, enfim, tornando possível o fornecimento de mercadorias médico/hospitalares e de expediente, tanto quanto a aquisição das mesmas, dentro das condições comerciais estabelecidas pelo FORNECEDOR.

2 - Serão de responsabilidade das partes, COMPRADOR e FORNECEDOR, todas as transações efetuadas, que deverão definir as condições de seu interesse, observados os termos e condições de utilização do Sistema, impostos pelo PORTAL UNIDAS SAÚDE, expressos neste Contrato e nas políticas do PORTAL UNIDAS SAÚDE. 

3 - O termo FORNECEDOR, quando referido no PORTAL UNIDAS SAÚDE, independente do número ou gênero que seja utilizado, designará os usuários do PORTAL UNIDAS SAÚDE que pretendam fornecer mercadorias de qualquer natureza.  O termo COMPRADOR, independente do número ou gênero que seja utilizado,  designará sempre o usuário do PORTAL UNIDAS SAÚDE que pretenda adquirir as mercadorias médico/hospitalares e de expediente ofertadas pelos FORNECEDORES ou que pretenda anunciar sua intenção de adquirir mercadorias ainda não ofertadas.  Os usuários não poderão ser, ao mesmo, FORNECEDORES e COMPRADORES, independentemente da situação em que se encontrarem em cada transação.  O PORTAL UNIDAS SAÚDE, por sua vez, além de designar o portal de aproximação entre FORNECEDORES e COMPRADORES, designa Norti Tecnologia da Informação Ltda. pessoa jurídica de direito privado, e União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (UNIDAS) - Superintendência Minas Gerais, ambas entidades já qualificadas neste instrumento. O termo "Sistema" ou Sistema Integrado de Compras, designa o a ferramenta tecnológica que permitem as transações entre COMPRADORES E FORNECEDORES. 

4 - A União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (UNIDAS) - Superintendência Minas Gerais, cojuntamente com a Norti Tecnologia da Informação Ltda., são os responsáveis pela administração e operacionalização do PORTAL UNIDAS SAÚDE, dispondo de contrato específico para este fim.  

II - OBJETO

1. O presente Termo de Adesão (adiante referido como CONTRATO) constitui a expressão dos entendimentos entre COMPRADORES e FORNECEDORES, sendo instrumento particular de licenciamento de uso do Sistema por prazo determinado, ao COMPRADOR. 
1.1 O COMPRADOR fica obrigado a observar os princípios e normas de procedimento para transacionar através do PORTAL UNIDAS SAÚDE que, em conjunto com as demais informações veiculadas no Portal, se aperfeiçoa como perfeito e acabado junto às condições estipuladas com os FORNECEDORES, e com o PORTAL UNIDAS SAÚDE.

2. Todas as informações fornecidas pelo COMPRADOR serão consideradas como parte integrante e indissociável de sua adesão.

3. As demais regras de conduta e relacionamento entre os COMPRADORES e FORNECEDORES que se encontrarem na página do PORTAL UNIDAS SAÚDE deverão ser interpretadas como parte integrante deste CONTRATO.

III - OBRIGAÇÕES DO PORTAL UNIDAS SAÚDE

1. Além das demais obrigações e normas impostas ao PORTAL UNIDAS SAÚDE neste CONTRATO e nas demais páginas do PORTAL UNIDAS SAÚDE, este deverá observar as obrigações contidas nesta cláusula, com as ressalvas aqui constantes, as quais valem, também e sem restrições, para as demais obrigações assumidas.

2. O PORTAL UNIDAS SAÚDE se obriga a manter a sua página na Internet 24 horas por dia, 7 dias por semana, dentro dos melhores padrões técnicos, exceto quando esteja em período de manutenção técnica, o que será objeto de aviso pelo PORTAL UNIDAS SAÚDE, sempre que possível, com 48 horas de antecedência, e a autorizar o uso do Sistema pelo COMPRADOR, pelo período de um mês, após o pagamento de cada mensalidade, conforme estipulado na Cláusula V, item 1.

3. O PORTAL UNIDAS SAÚDE poderá oferecer meios técnicos para que o FORNECEDOR, a seu critério, inclua informações necessárias para a ciência do COMPRADOR, bem como para sua tomada de decisão acerca de cada uma das transações que venha a efetuar. 

4. Da mesma forma, o PORTAL UNIDAS SAÚDE se obriga a oferecer os meios técnicos para que o COMPRADOR efetue todas as alterações e complementos cadastrais necessários. 

5. Uma vez que o PORTAL UNIDAS SAÚDE não se enquadra na qualidade de FORNECEDOR, o COMPRADOR, ao aderir ao presente Contrato está, automaticamente, se declarando ciente de que todas as reclamações referentes à qualidade, condições e adequação dos produtos/serviços adquiridos através do Portal deverão ser tratados e resolvidos diretamente com o FORNECEDOR. 

(a) O PORTAL UNIDAS SAÚDE fornecerá todas as informações e meios disponíveis para que se constitua o contato entre COMPRADOR e FORNECEDOR, não podendo ser responsabilizado, na sua qualidade de prestador de serviços, por qualquer falha ou falta do FORNECEDOR em atender às reivindicações do COMPRADOR. 
(b) O COMPRADOR, desde já, isenta o PORTAL UNIDAS SAÚDE de quaisquer responsabilidades com relação à reparação de danos em virtude de defeitos decorrentes de projeto ou acondicionamento dos produtos/serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização, riscos ou consumo. 
(c) Adicionalmente, o COMPRADOR isenta o PORTAL UNIDAS SAÚDE de quaisquer responsabilidades pelos vícios de qualidade ou quantidade que tornem os produtos/serviços impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes do recipiente, rotulagem ou mensagem publicitária.

IV - OBRIGAÇÕES DO COMPRADOR

1. O COMPRADOR preencherá o formulário Cadastral disponível no PORTAL UNIDAS SAÚDE, fornecendo todas as informações e dados requeridos, se comprometendo a atualizá-las sempre que necessário, se utilizando dos meios e facilidades técnicas oferecidas pelo PORTAL UNIDAS SAÚDE.

2. O COMPRADOR efetuará os pagamentos das aquisições transacionadas via PORTAL UNIDAS SAÚDE, observadas as condições deste Contrato e, também, aquelas específicas de cada transação efetuada.

3. O COMPRADOR manterá em dia o pagamento da mensalidade cobrada pelo PORTAL UNIDAS SAÚDE, sob pena de cancelamento imediato da licença de uso do Sistema, bem como da manutenção de seu cadastro no Sistema.
3.1 - O pagamento da mensalidade supra poderá ser remido automaticamente e proporcionalmente de acordo o volume de compras efetivado pelo Comprador no mês de referência e o valor total arrecadado junto ao(s) FORNECEDOR(es) de cada transação. 

4. O COMPRADOR é responsável pelos meios de apoio logístico e entrega dos produtos/serviços ofertados, conforme indicados no PORTAL UNIDAS SAÚDE. 

V - TAXA DE INSCRIÇÃO E MENSALIDADE

1. A manutenção das informações do COMPRADOR no PORTAL UNIDAS SAÚDE poderá ser condicionada ao pagamento de uma mensalidade, definida pelo PORTAL UNIDAS SAÚDE, que notificará o COMPRADOR, mediante aviso por E-mail, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias úteis do início de sua vigência.
1.1 - A não manifestação pelo COMPRADOR dentro do prazo supra, será entendida como aceite tácito da mensalidade instituída.  
1.2 - Caso o COMPRADOR se manifeste contrariamente à instituição da mensalidade, ficará rescindida de pleno direito o presente instrumento, vedado ao COMPRADOR o acesso ao Sistema Integrado de Compras, bem como serão excluídas do PORTAL UNIDAS SAÚDE todos os dados ou informações referentes ao COMPRADOR.
 
2. A mensalidade, uma vez instaurada, será exigível todo dia 05 (cinco) do mês a que se referir, e o seu não pagamento implicará no bloqueio da senha própria do COMPRADOR, para acesso ao Sistema Integrado de Compras, impedindo que se estabeleçam novas transações, até que efetuado o pagamento devido. 

3. Os valores constantes da mensalidade, uma vez definidos pelo PORTAL UNIDAS SAÚDE, serão reajustados no menor período admitido por Lei, observando-se a variação do IGP-M para cada um desses períodos, ou outro índice que venha a substituí-lo.

4. Do valor da mensalidade poderá ser abatido, proporcionalmente, os valores arrecadados em cada transação de compra efetivada dentro do mesmo mês de referência
da mensalidade.
4.1 - O abatimento proporcional da mensalidade fica limitado ao valor da mensalidade.
4.2 - Os valores arrecadados com as aquisições em cada mês não são cumulativos, vedado o abatimento proporcional em outros meses que não aquele de referência. 

5. As empresas filiadas a UNIDAS ou suas superintendências regionais, desde que em dia com suas obrigações, não se sujeitarão ao pagamento da TAXA DE INSCRIÇÃO E MENSALIDADE. 
 
6. Ao PORTAL UNIDAS SAÚDE é reservado o direito de estabelecer promoções periódicas, por tempo limitado ou não, dirigidas a comunidades específicas ou à generalidade dos COMPRADORES, que envolvam redução ou isenção da mensalidade.

7. Ao PORTAL UNIDAS SAÚDE é reservado o direito de modificar unilateralmente as condições aqui pactuadas mediante aviso prévio que seguirão as regras de aceitação estabelecidas no item 1 desta Cláusula.

VI -FORMA DE FECHAMENTO DE NEGÓCIOS ATRAVÉS DO PORTAL UNIDAS SAÚDE

1. O COMPRADOR fará o pedido ao FORNECEDOR cadastrado no PORTAL UNIDAS SAÚDE, seguindo as instruções fornecidas pelo mesmo e pelo PORTAL UNIDAS SAÚDE. 

2. No momento da aprovação do cadastramento do COMPRADOR, será estabelecida uma senha de acesso, cuja guarda e utilização ficará sob a responsabilidade exclusiva do COMPRADOR.

3. O COMPRADOR poderá se utilizar de todas as facilidades postas à sua disposição através do PORTAL UNIDAS SAÚDE, inclusive financiamento e seguros, submetendo-se às regras de contratação de cada um desses serviços. 

4. O COMPRADOR, enquanto estiver efetuando a compra através do PORTAL UNIDAS SAÚDE, terá meios de desistir das compras que estiver fazendo, rever quantidades, qualidade, marcas, FORNECEDOR, preço e o que mais for de seu interesse. Sendo assim, no momento da confirmação da compra, este estará ciente de que essa confirmação equivale à devida contratação com o FORNECEDOR, não podendo a mesma ser desfeita. Estando as partes envolvidas na transação autorizadas a emitir os documentos de cobrança que se façam necessários.

5. O COMPRADOR será o único responsável pela obtenção de licenças especiais e próprias para eventuais Produtos/Serviços que necessitem de autorização ou licença especial para aquisição.

6. No caso de compra de Produtos/Serviços oriundos de FORNECEDOR estabelecido em outro estado ou no exterior, o COMPRADOR será o único responsável por quaisquer  licenças, autorizações, obtenção de guias próprias e o que mais for necessário para que se efetue a transação.

VII - IMPLEMENTAÇÃO DO PEDIDO

1. Uma vez efetuada a compra pelo COMPRADOR através do PORTAL UNIDAS SAÚDE, com a devida confirmação do pedido, será dado início ao processo de entrega dos Produtos/Serviços adquiridos, na forma e nos prazos previstos. 
1.1 - A implementação do pedido se inicia com a confirmação do pedido por parte do COMPRADOR e a respectiva confirmação tácita ou expressa do FORNECEDOR. 
1.2  - A confirmação expressa ocorre quando o FORNECEDOR expressamente confirma o pedido junto ao COMPRADOR, seja por meios telefônicos, magnéticos ou através do Sistema.
1.3 - A confirmação tácita ocorre quando decorridos 6 (seis) horas, dentro do horário comercial, contados do momento da confirmação do pedido feita pelo COMPRADOR, sem que o FORNECEDOR tenha cancelado expressamente a transação. 
1.4 - A compra se concluirá no momento da entrega do pedido no estabelecimento indicado pelo COMPRADOR, sem prejuízo do cumprimento de obrigações pendentes, tais como os de pagar.

2. Para que se atenda o quanto dispõe o item 1 acima, serão observados os seguintes princípios básicos:
(a) Uma vez que o PORTAL UNIDAS SAÚDE presta serviços ao COMPRADOR, este fará todos os seus pedidos através do PORTAL UNIDAS SAÚDE.
(b) Na sua qualidade de prestador de serviços, o PORTAL UNIDAS SAÚDE não poderá dar quaisquer garantias ao COMPRADOR de que o FORNECEDOR cumprirá os prazos de entrega;
(c) O PORTAL UNIDAS SAÚDE não é responsável pela eficiência do acompanhamento do pedido vez que este é feito pelo COMPRADOR, cabendo a este a indicação das empresas de apoio logístico a serem contratadas, inclusive para efetuar o transporte. 
(d) O PORTAL UNIDAS SAÚDE não se responsabilizará pelo prazo de entrega dos Produtos/Serviços adquiridos pelo FORNECEDOR;
(e) O PORTAL UNIDAS SAÚDE não se responsabiliza pela falta de Produtos/Serviços para pronta entrega, mas poderá requerer ao FORNECEDOR que esclareça eventuais informações incorretas ou imprecisas;

4. Uma vez efetuado o pedido, o FORNECEDOR deverá providenciar a entrega dos Produtos/Serviços no local indicado pelo COMPRADOR, respondendo pelo prazo de entrega do mesmo.

5. Estarão disponíveis no PORTAL UNIDAS SAÚDE, informações aos COMPRADORES referentes a eventuais atrasos ou outros eventos verificados durante o processo de compra.

6. Junto com os Produtos/Serviços o COMPRADOR deverá receber as Notas Fiscais da(s) mercadoria(s) adquirida(s), emitida(s) pelo FORNECEDOR, referente a sua compra, incluindo a entrega do boleto bancário, conforme o caso.

VIII - DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS/SERVIÇOS

1. O COMPRADOR ou seu PREPOSTO deverá verificar o estado externo da mercadoria entregue em suas dependências, bem como a quantidade entregue, para verificação da adequação dos mesmos ao pedido efetuado pelo COMPRADOR.
1.1 - Entende-se por PREPOSTO a pessoa encontrada no local indicado pelo COMPRADOR para entrega dos produtos.
 
2. Na hipótese de inadequação dos Produtos/Serviços em relação ao pedido, o COMPRADOR ou seu PREPOSTO será autorizado a devolver os Produtos/Serviços ao FORNECEDOR para que o mesmo efetue as correções necessárias.

3. Uma vez recebida a "Ordem de Pedido" (OP), o FORNECEDOR deverá efetuar entrega ao COMPRADOR ou seu PREPOSTO, sendo que estes, se comprometem a firmar o canhoto da Nota Fiscal indicando o recebimento dos Produtos/Serviços adquiridos. 
3.1 Após a efetiva entrega, o FORNECEDOR deverá lançar no Sistema que a entrega foi concluída, indicando o número da Nota Fiscal de referência.

4. Na hipótese da devolução não ocorrer no momento da entrega, as despesas de devolução em virtude de constatação de inadequação nas quantidades ou qualidades dos Produtos/Serviços adquiridos, correrão por conta do COMPRADOR, bem como as avarias que se verifiquem dentro das embalagens.

5. O PORTAL UNIDAS SAÚDE não se responsabiliza por defeitos de fabricação ou entrega recaindo qualquer responsabilidade decorrente de evento dessa natureza sobre o FORNECEDOR.

IX - COMPOSIÇÃO DOS PREÇOS E FORMAS DE PAGAMENTO

1. O COMPRADOR, ao manifestar sua decisão, que será reputada irrevogável através do PORTAL UNIDAS SAÚDE, de fazer a compra junto ao FORNECEDOR, terá, automaticamente e de forma inequívoca, concordado com o(s) preço(s) do(s) Produto/Serviço(s) adquirido(s). O COMPRADOR terá acesso, através do PORTAL UNIDAS SAÚDE, aos preços dos Produtos/Serviços, bem como à forma em que o pagamento poderá ser efetuado.

2. O preço informado pelo FORNECEDOR constante do PORTAL UNIDAS SAÚDE poderá ser modificado por este, mas não atingirá os pedidos já efetuados na vigência dos preços anteriores.

3. O preço final a ser apresentado ao COMPRADOR com relação aos Produtos/Serviços que este pretenda adquirir, conterão os seguintes componentes: (I) Preço relativo aos Produtos/Serviços, incluindo seu transporte até o local designado para entrega, conforme indicado pelo Comprador, aí incluídos seguros e taxas adicionais.

4. Uma vez efetuado o pedido pelo COMPRADOR, o FORNECEDOR emitirá o boleto bancário de recolhimento do valor total de seu pedido, ou outra forma de recebimento, da qual constará o preço composto na forma descrita no item acima. O recolhimento do pagamento poderá ser efetuado em qualquer dos bancos indicados pelo FORNECEDOR, no prazo designado por este.

5. Os prazos de entrega e confirmação de pedidos começarão a ser contados somente durante o horário comercial. 

6. A requisição de pagamento será emitida por seu valor bruto, inclusos no mesmo os valores referentes a recolhimento na fonte sobre os serviços envolvidos, na forma do Regulamento de Imposto de Renda em vigor. O COMPRADOR ao aceitar os termos deste Contrato, se declara ciente de suas responsabilidades perante o fisco, se obrigando a efetuar o recolhimento do imposto devido na forma da Lei.

X - GARANTIAS

1. O PORTAL UNIDAS SAÚDE não fornece nenhuma garantia de qualquer tipo, seja expressa ou subentendida, em relação aos Produtos/Serviços adquiridos pelo COMPRADOR. Quaisquer garantias buscadas pelo COMPRADOR deverão ser tratadas diretamente com o FORNECEDOR.

2. O PORTAL UNIDAS SAÚDE não assume nem autoriza nenhum agente, preposto, empregado, representante ou qualquer outra pessoa a assumir, em seu nome, qualquer responsabilidade em relação a venda, entrega, serviço, afirmação, declaração,  cobrança ou garantia em relação a quaisquer Produtos/Serviços adquiridos através do PORTAL UNIDAS SAÚDE.

3. O PORTAL UNIDAS SAÚDE não se responsabilizará pela eficácia, eficiência, suficiência, comerciabilidade ou qualquer outro atributo de quaisquer Produtos/Serviços adquiridos pelo COMPRADOR, ou através do Sistema.

XI - PRAZO DE VIGÊNCIA E RESCISÃO

1. O presente Termo de Adesão vigerá pelo período de um mês, renovado sucessiva e automaticamente por iguais períodos e consoante as mesmas condições aqui pactuadas, podendo ser rescindido por qualquer das partes, mediante aviso por E-mail, para os endereços constantes do Sistema, com 15 dias úteis de antecedência, prazo após o qual o presente Termo perderá todos os seus efeitos legais.

2. A rescisão do presente instrumento não prejudicará as transações e obrigações pendentes, implementadas antes da data de rescisão.

3. A eventual rescisão voluntária deste Termo de Adesão  nos termos do item 1 desta cláusula não acarretará ônus de qualquer natureza para qualquer das partes envolvidas. 

XII - SEGURANÇA

1.O COMPRADOR poderá verificar o certificado de garantia segurança do PORTAL UNIDAS SAÚDE, após sua implementação, no endereço WWW.PORTALUNIDASSAÚDE.COM.BR em que poderá verificar a segurança das transmissões efetuadas e informações fornecidas.

XIII - DISPOSIÇÕES FINAIS

1. O presente Contrato será anexado ao Contrato do FORNECEDOR que, dessa forma, tomará ciência de todas os compromissos assumidos pelo COMPRADOR para cumprimento da relação comercial contratada.

2. Da mesma forma, o Termo padrão a ser firmado pelo FORNECEDOR é anexado a este Contrato, de forma que, a cada contratação comercial entre FORNECEDOR e COMPRADOR sejam observadas as cláusulas de ambos os instrumentos para observância de direitos e obrigações assumidos. Este Contrato e seus anexos são instrumentos indissociáveis para efeito de interpretação de suas cláusulas.

3. O presente Contrato poderá ser alterado a qualquer tempo, desde que, com 30 (trinta) dias de antecedência o PORTAL UNIDAS SAÚDE dê notícia das alterações infligidas ao COMPRADOR. Este terá o prazo de 30 (trinta) dias após a alteração para informar se aceita as alterações propostas ou prefere ter sua licença de uso cancelada, bem como seu cadastro retirado do PORTAL UNIDAS SAÚDE. A falta de manifestação do COMPRADOR acerca das alterações propostas será compreendida como plena e irrestrita aceitação das mesmas.

4. PORTAL UNIDAS SAÚDE dará parecer cadastral a respeito do COMPRADOR no prazo máximo de 30 dias a contar de sua adesão a este Contrato. Caso aprovado, o COMPRADOR deverá ser incluído no Sistema, data a partir da qual este CONTRATO entrará em vigor sem restrições de qualquer natureza. Caso o cadastro do COMPRADOR não seja aceito, o mesmo poderá entrar em contato telefônico com o PORTAL UNIDAS SAÚDE, com a finalidade de ser informado dos motivos da não inclusão de seu cadastro. 

5. O COMPRADOR declara estar de acordo que o PORTAL UNIDAS SAÚDE não poderá ser responsabilizado por eventuais panes no sistema, ainda que isso prejudique negociações em curso, por motivos de força maior, casos fortuitos e demais atos ou fatos que involuntariamente façam com que a página do PORTAL UNIDAS SAÚDE se mantenha fora de circulação temporariamente. 

6. A adesão a este contrato ocorre no momento em que o COMPRADOR preenche e envia eletrônicamente o "CADASTRO INICIAL DE COMPRADORES" no site, marcando expressamente a opção "Concordo com os termos deste contrato" o que demonstra de forma inequívoca sua intenção de uso do Sistema. 

7. O aperfeiçoamento e vigência do presente instrumento, inicia-se no momento em que o PORTAL UNIDAS SAÚDE aprova o cadastro, o que é comprovado através de comunicação formal por e-mail ao COMPRADOR.  

8. O foro para dirimir questões oriundas deste Instrumento será o da comarca de Belo Horizonte - Minas Gerais.